Jogo em andamento: Atualizações rápidas sobre iGaming 13 de dezembro
- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil publicou a Portaria nº 1.857, que estabelece procedimentos para a transferência de dados e recursos de apostadores entre empresas do mesmo grupo. As solicitações devem ser enviadas até 13 de dezembro de 2024, e as aprovações serão processadas em um prazo de 15 a 30 dias.
- Um novo acordo entre a SPA e a Anatel no Brasil busca agilizar o bloqueio de sites de apostas não licenciados, com mais de 5.200 plataformas já retiradas do ar. Essa colaboração reforça a supervisão e a eficiência operacional, poucas semanas antes do lançamento do mercado regulado de apostas em 1º de janeiro.
- O Brasil introduziu novas restrições publicitárias por meio da Portaria Normativa nº 1.902, proibindo anúncios de jogos de apostas direcionados a menores de idade e exigindo avisos de “18+” nos materiais publicitários. Essas medidas entram em vigor imediatamente, com restrições mais amplas sendo aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025, junto ao início do mercado regulado de apostas.